13 de nov.

STF: Fux manda proibir uso do bolsa-família em apostas

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a proibição do uso de recursos de benefícios sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas virtuais, conhecidas como "bets". A decisão também exige a aplicação imediata de uma regulamentação que impede a veiculação de propagandas de apostas direcionadas ao público infantil e adolescente.

Em setembro, o Banco Central publicou um levantamento indicando que beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em apostas on-line, somente por meio de transações via Pix, em agosto deste ano.

Apesar de a regulamentação para restringir a publicidade voltada a menores de idade ter entrado em vigor em julho, o documento prevê que normas para fiscalização, monitoramento e sanções por descumprimento só sejam implementadas a partir de 1º de janeiro de 2025.

“O atual cenário evidencia uma proteção insuficiente, com consequências imediatas prejudiciais, especialmente para crianças, adolescentes e para o orçamento das famílias que dependem de programas assistenciais, configurando claro periculum in mora”, afirmou o ministro na decisão divulgada nesta quarta-feira, 13. A expressão jurídica “periculum in mora” refere-se ao “risco na demora”.

A liminar de Fux foi concedida no contexto de ações movidas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), pelo partido Solidariedade e pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a chamada Lei das Bets, que regulamenta as apostas online no Brasil.

Nos últimos dias, o STF promoveu audiências públicas para ouvir especialistas sobre o tema. Na terça-feira, 12, Fux destacou que a regulamentação é essencial para a continuidade das apostas on-line, prática legalizada no Brasil em 2018.